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Terca-feira, 14 de julho de 2026
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Nao somos entidade publica Blog educativo privado
Painel Educativo
Infracoes e Recursos -- 2026

Multas &
Recursos
de Transito

Painel educativo sobre categorias de infracao, pontuacao, instancias de recurso e os principais mitos do processo administrativo.

4
Categorias de infracao
Leve, Media, Grave e Gravissima
20
Limite de pontos / 12 meses
Inicia processo de suspensao
3
Instancias de recurso
Defesa, JARI, CETRAN/CONTRAN
30
Prazo defesa previa (dias)
Da notificacao de autuacao
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Rank
Ranking de Categorias

Categorias por severidade

Ranking educativo das categorias de infracao por pontuacao e penalidade. Referencias gerais -- confirme no CTB vigente.

#
Categoria
Pontos
Penalidade ref.
Mult. max.
1
Gravissima
7-10
R$ 293,47+
ate 10x
2
Grave
5
R$ 293,47+
ate 5x
3
Media
4
R$ 130,16+
ate 4x
4
Leve
3
R$ 88,38+
ate 3x
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.
Inst.
Instancias de Recurso

As 3 instancias do recurso

Cada infracao pode ser contestada em ate 3 instancias administrativas sequenciais.

01
📄
Orgao Autuador
DEFESA PREVIA
Primeira instancia. Apresentada diretamente ao orgao que lavrou o auto de infracao, antes da emissao da penalidade.
30
dias
prazo geral
02
Junta Adm. de Recursos
JARI
Segunda instancia. Junta Administrativa de Recursos de Infracoes, apos indeferimento da defesa previa.
30
dias
prazo geral
03
🏙
Conselho Est. / Fed.
CETRAN / CONTRAN
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para infraçoes estaduais, CONTRAN para federais.
30
dias
prazo geral
!Prazos sao referencias gerais e podem variar por estado e tipo de infracao. Verifique na notificacao recebida.
Mitos
Mitos e verdades

Mitos e verdades

Os equivocos mais comuns sobre multas, pontos e recursos de transito.

MITO
P-001
Pagar a multa elimina pontos?
NAO. O pagamento quita a divida financeira mas os pontos permanecem no prontuario pelo prazo previsto no CTB.
MITO
P-002
Suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
NAO. Ao atingir 20 pontos em 12 meses abre-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida.
ATENCAO
P-003
Posso recorrer mesmo apos pagar?
O pagamento pode ser interpretado como reconhecimento da infracao em alguns casos. Consulte orientacao juridica antes de pagar caso pretenda recorrer.
CORRETO
P-004
Tenho direito a defesa em todas as instancias?
SIM. O CTB garante ao condutor o direito a apresentar defesa em ate 3 instancias administrativas sequenciais antes de qualquer penalidade definitiva.
!Informacoes educativas gerais. Situacoes especificas podem variar -- consulte orientacao juridica especializada.
FAQ
Duvidas frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes, pontos e recursos de transito.

Qual e o prazo para apresentar defesa previa?
+
O prazo geral e de 30 dias a partir da notificacao de autuacao. O prazo exato pode variar conforme o orgao e o tipo de infracao. Verifique na notificacao recebida.
Como consultar pontos no prontuario?
+
Pelo portal oficial do DETRAN do seu estado, informando o numero do documento de habilitacao. O servico e gratuito e nao requer intermediarios privados.
O que e o auto de infracao?
+
E o documento lavrado pelo agente de transito que registra a infracao, identificando o condutor ou o veiculo, o local, data, hora e dispositivo legal infringido. E a base de todo o processo administrativo.
Este blog tem vinculo com DETRAN ou governo?
+
Nao. O Plus Restaura Tech (plusrestauratech.click) e blog educativo privado da 46.845.159 Ives Mateus Paulino Silva, CNPJ 46.845.159/0001-08. Nao somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem entidade publica.
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